Cartas de Brasília
I Fórum Nacional de Emissoras Públicas - 2006
Contribuição da ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
1 - Apresentação
Os canais Comunitários foram criados pela Lei Federal 8977/95 – Lei de TV a Cabo – que criou os chamados Canais Básicos de Utilização Gratuita como forma de contrapartida social dos operadores de cabo. A legislação criou os canais Comunitários para serem utilizados por organizações não governamentais, contudo sem prever a viabilidade econômica deste novo veículo de comunicação.
A sociedade civil organizada, principal artífice no processo de democratização dos meios de comunicação, passou a ocupar estes canais previstos em lei e transformar em realidade as letras da legislação.
As primeiras cidades brasileiras a ocupar seus canais comunitários foram Brasília, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São José do Rio Preto, todos com data de nascimento no ano de 1997.
Em Janeiro de 2000, os canais comunitários existentes no estado de São Paulo resolveram criar a primeira entidade representativa do setor. Reunidos em Marília, a 500 KM da capital, os canais comunitários de São Paulo, Santos, Campinas, Sorocaba, São José do Rio Preto e da cidade anfitriã criaram a Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo – ACESP. A partir deste momento o setor começava a se organizar.
No fim do mesmo ano, na capital paulista, reuniram-se representantes de vários canais comunitários em operação no país, cerca de 25 à época. E, na ordem do dia, estava a criação de uma entidade representativa nacional. Como não houve consenso a respeito da formatação estatutária nem sobre seus dirigentes, resolveu-se, em nome da unidade nacional, adiar a criação da ABCCOM.
Em meados de 2001, os canais comunitários em operação no país, cerca de 35 à época, voltam a reunir-se e fundam a ABCcom – Associação Brasileira de Canais Comunitários. A entidade nasce representativa, com a participação de quase todos os canais existentes, exceto Porto Alegre, que filia-se em 2004.
A ABCCOM tem por missão principal representar os canais comunitários junto ao Poder Público, ser porta voz de seus anseios, principalmente junto ao Ministério das Comunicações, ANATEL e Congresso Nacional. Hoje são cerca de 70 canais comunitários, que podem chegar a 203, o mesmo número de empresas de tevê a cabo em operação no país. Todos atuam em conjunto, por meio de suas associações gestoras, promovem intercâmbio de experiências e esclarecem dúvidas jurídicas advindas da legislação do setor.
Entre as questões centrais a serem tratadas pelo setor estão o financiamento público para canais comunitários, por meio da criação de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento da mídia comunitária e pública, transmissão do sinal de canal comunitário nas operadoras de TV a cabo, que já operam em tecnologia digital, e acesso também à onda aberta.
I Fórum de TVs Públicas é encerrado com a aprovação da Carta de Brasília, documento com diretrizes para o sistema público de comunicação. Veja o texto final.
Primeira carta de Brasília - Clik aqui para baixar
II Fórum de TVsPúblicas entregam aos Seadores, Deputados e Ministros a Segunda Carta de Brasilia. Veja todo o conteúdo abaixo:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas terminou sob a promessa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de que a regulamentação do sistema público de televisão terá prioridade no Congresso, caso seja encaminhado na forma de um projeto de lei. O assunto foi alvo do primeiro dos seis temas que integram a II Carta de Brasília, lida durante a mesa por representantes do campo público e entregue, em partes, às autoridades presentes. E partiu de Michel Temer, o conselho: "Vamos dar prioridade a isso.
Mas ela deve ser objeto de um projeto de lei para ser votado com urgência urgentíssima. Assim, no prazo de 10 dias isso pode estar concluído". O deputado fez questão de afirmar: "Sei que vou ser cobrado por estas palavras, mas reafirmo minha intenção".
A mesa de encerramento do II Fórum Nacional de TVs Brasília, realizado em Brasília, reuniu também os ministros Franklin Martins, da Comunicação Social, e Juca Ferreira, da Cultura, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) representando o presidente do Senado, José Sarney), o consultor jurídico do ministério das Comunicações, Marcelo Bechara (representando o ministro Hélio Costa) e o presidente da ANCINE, Manoel Rangel. Antes mesmo de iniciar a leitura das conclusões do encontro, a presidente da EBC, jornalista Tereza Cruvinel, conclamou: "Aproveitando que estamos na casa do Poder Legislativo, eu peço aos parlamentares presentes: temos que acabar com um filhote da ditadura que ainda persiste, que é o decreto-lei 236, de 1967". Ao que o presidente Michel Temer respondeu, com bom-humor: "Vamos cuidar de eliminá-lo".
O ministro Franklin Martins se disse feliz com os resultados do II Fórum Nacional de TVs Públicas e ao comentar as possibilidades de fontes de financiamento para o setor, avisou que não vê problemas em destinar, legalmente, percentuais de propaganda institucional do Governo para as emissoras públicas. O ministro salientou que, agora, o momento é de cuidar da qualidade da programação.
Relator do projeto de lei que criou a EBC, o senador Renato Casagrande, colocou-se à disposição para levar o debate sobre a regulamentação do campo público para dentro do Senado Federal.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira ressaltou que, enquanto o I Fórum Nacional de TVs Públicas teve caráter de ato heróico e desbravador de territórios, este II Fórum foi de consolidar avanços e fez votos para que o Congresso Nacional aprove a regulamentação dos artigos. Juca Ferreira também manifestou-se a favor do desenvolvimento do Instituto de Comunicação Pública com padrão diferente de análise de audiência para o setor público de televisão, diferente do utilizado pelas emissoras comerciais e disse: "A criança só vai nascer quando tivermos um conceito de grade, de linguagem".
O presidente da Ancine Manoel Rangel reiterou a importância da parceria do cinema brasileiro com a televisão pública e disse que a Agência está aberta ao diálogo e a cooperação com as emissoras públicas de televisão. "Vamos encarar juntos o desafio da programação. Contem com a Ancine".
Segue a íntegra do texto da Carta de Brasília II
Carta de Brasília II - (Paulo Miranda ABCCOM)
Segunda Carta de Brasilia - Click aqui para baixar
Outras cartas:
Carta de São Paulo - Click aqui para baixar
Carta da Cidadania - Click aqui para baixar