Por volta das 18h50min foi aprovado o PLC 116 no Senado. A Abccom prepara Carta à Presidenta Dilma solicitando o veto ao artigo que proibe aos canais comunitários de televisão de veicularem publicidade. O texto mostrará à Presidenta que não existe um Fundo Público que garanta o funcionamento das TVs Comunitárias. Sem publicidade e sem recursos orçamentários públicos, os canais comunitárias ficam limitados para cumprirem suas funções de canal de acesso público. A Constituição em seu Art. 223 define que "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ratal.diodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal". Como cumprir a Constituição sem condições de existir financeiramente?
Transcrevemos quatro (4) matérias publicadas no saite do TELETIME sobre a votação e aprovação pelo Senado do PLC 116:
Senado aprova o PLC 116 sem alterações
terça-feira, 16 de agosto de 2011, 19h59
Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, os senadores enfim aprovaram o PLC 116, que abre o mercado de TV por assinatura à entrada das teles e cria cotas de conteúdo nacional. O projeto agora segue para sanção presidencial. A oposição apresentou diversas emendas ao projeto, mas o governo conseguiu fazer com que apenas uma delas, a emenda 16, fosse aceita e votada pelo Plenário. Ela, porém, acabou sendo rejeitada.
A emenda 16, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), propunha a supressão dos artigos 9 e 12 e seus parágrafos únicos; e dos artigos 15, 26, 36 e todos os seus parágrafos. Essa emenda visava justamente suprimir do texto toda a parte relativa à criação de cotas de conteúdo e às novas atribuições da Ancine, consideradas inconstitucionais pelos parlamentares do DEM e do PSDB. A emenda 16, entretanto, foi rejeitada por 33 votos contra 24. Vale lembrar, se houvesse alguma substituição, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados e dificilmente seria aprovado, como observou o senador Marcelo Crivela (PRB/RJ).
Inconstitucionalidade
Em discurso os senadores da oposição alegaram a inconstitucionalidade das novas atribuições da Ancine. O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) declarou, inclusive, que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, ação que também poderá ser subscrita pelo PSDB. Para os parlamentares da oposição, as cotas de conteúdo representam a volta da censura prévia e não um estímulo à produção nacional independente, como sustenta o governo.
“Não cabe a nós, mandatários dos cidadãos brasileiros, estabelecer restrições ao direito dos assinantes de TV a cabo de assistir àquilo que eles acham conveniente. Nem à Ancine dizer o que é e o que eles devem assistir no horário nobre”, disse o senador Aloizio Nunes Ferreira (PSDB/SP). O senador acrescentou ainda que houve um “açodamento” do Senado para a aprovação da matéria e que ela deveria ter sido debatida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A oposição diz que a Ancine é uma autarquia especial e a alteração das suas atribuições deve ser proposta em projeto de lei do Executivo e não do Lesgislativo, como é o caso. O senador Alvaro Dias (PMDB/PR) e Demóstenes Torres (DEM/GO) disseram que o STF tem jurisprudência pela inconstitucionalidade de matérias como essa.
Censura
O senador Marcelo Crivela (PRB/RJ) ainda criticou o estabelecimento do teto de 25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da TV por assinatura, o mesmo adotado na TV aberta. Segundo ele, a medida fará com que a TV aberta perca propaganda, já que os anunciantes precisariam direcionar a verba da TV aberta para a TV por assinatura, na sua visão. “A TV aberta, que é a que os brasileiros assistem, vai perder propaganda. Recebi ligação do presidente da Band com essa preocupação. Além disso, estamos criando uma censura implícita. Preservar a cultura nacional é intensão de todos, mas não podemos possibilitar a volta da censura”.
Do lado do governo, além da exposição do relator Walter Pinheiro (PT/BA), houve poucas manifestações, uma vez que havia acordo entre as lideranças dos partidos para a aprovação da matéria. Na defesa da posição do governo, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) argumentou que diversos países do mundo desenvolvido utilizam políticas de cotas para incentivar a sua produção cultural.
https://www.teletime.com.br/16/08/2011/senado-aprova-o-plc-116-sem-alteracoes/tt/236880/news.aspx
Senador Demóstenes Torres diz que levará o PLC 116 ao STF
terça-feira, 16 de agosto de 2011, 18h11
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), em seu pronunciamento sobre o PLC 116/2010, avisa que se o projeto for aprovado ele levará o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Torres e outros senadores da oposição, como Aloízio Nunes (PSDB/SP) e Álvaro Dias (PSDB/PR), acreditam que o projeto é inconstitucional porque dá à Ancine novas atribuições, o que só poderia ser feito em projeto do Executivo. "Na Câmara o projeto foi transformado em um monstrengo. Acho que no mínimo metade dos artigos são flagrantemente inconstitucionais", disse ele.
Para o senador, as novas atribuições da Ancine significam a volta da censura prévia. De acordo com o PLC 116, a Ancine fica responsável por validar aqueles canais que cumprem com as cotas de conteúdo e determinar aqueles considerados de conteúdo relevante. O senador Demóstenes Torres disse que votará contra o projeto, embora o presidente do seu partido, senador Agripino Maia (RN), tenha declarado que votará a favor.
Presidenta pode vetar artigos polêmicos do PLC 116
terça-feira, 16 de agosto de 2011, 20h48
A aprovação do PLC 116 pelo Congresso Nacional não garante que ele seja aprovado na íntegra pela presidenta Dilma Rousseff, que poderá vetar os artigos considerados polêmicos. Nos bastidores da votação desta terça, 16, o Artigo 5º foi muito questionado pelos parlamentares, embora nenhum deles tenha dito isso publicamente. O Artigo 5º proíbe que as concessionárias de radiodifusão detenham mais de 50% do capital de companhias de telecomunicações. Da mesma forma, as teles não podem deter mais de 30% do capital de empresas de radiodifusão nem de produtoras e programadoras. Alguns grupos de comunicação importantes poderiam ser obrigados a vender suas outorgas. São operadas por grupos de radiodifusão, por exemplo, a TV Cidade (controlada pela Band), TV Alphaville (controlada pelo SBT), Jangadeiro Cabo (controlada pelo grupo Jereissati), ORM (controlada pela TV Liberal), MVA TV (controlada pelo grupo SCC, de Santa Catarina) e Bahiasat (controlado pela TV Bahia).
Outra questão (essa sim expressada publicamente pelos senadores) que poderá ser vista com reservas pela presidenta Dilma Rousseff é a nova atribuição da Ancine. A leitura é de que a presidenta pode entender que, de fato, as novas atribuições são inconstitucionais e vetar essa parte do projeto.
Já que o projeto é oriundo da Câmara, o PLC 116 agora volta à Câmara para, de lá, ser encaminhado ao Palácio do Planalto. A expectativa é de que ele seja sancionado em 20 ou 25 dias.
Para Telebrasil, PLC 116 ampliará acesso aos serviços convergentes
terça-feira, 16 de agosto de 2011, 19h25
A aprovação do PLC 116/2010, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que permite a entrada das concessionárias do STFC no mercado de TV a cabo e cria cotas de conteúdo nacional, “ampliará a oferta de serviços convergentes, incentivará a concorrência e provocará a redução dos preços, aumentando a penetração do serviço”. A declaração é da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
A Telebrasil ressalta que “a oferta de pacotes de serviços convergentes – com telefonia, banda larga e TV por assinatura – propiciará um novo ciclo de investimentos no setor”, e lembra que, de acordo com estudo encomendado pela instituição, “para massificar a banda larga no Brasil, triplicando o número de acessos, serão necessários R$ 144 bilhões até 2020”. Segundo a associação, desde a privatização das telecomunicações, em 1998, mais de R$ 235 bilhões foram investidos pelas operadoras. “Atualmente, o fluxo anual de investimentos é de R$ 17,8 bilhões, o que significa aproximadamente R$ 50 milhões por dia”.