A ABCCOM encaminhou protesto a concessionária de serviço público de tv a cabo NET pelos comunicados datados de agosto próximo passado enviados a diversos canais comunitários contendo ameaças absurdas e ilegítimas. O presidente Edivaldo Amorim Farias assinou o documento. Leia a íntegra do texto:
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2010
À NET
Avenida Renascença, 515 – Renascença
Belo Horizonte – MG Cep 31160-000
At. Do Sr. Beto Kerr
Gerente de Programação
NET Serviços
Prezado Senhor,
A ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários, representante dos principais canais comunitários de televisão do País, vem, através desta, comunicar que considera absurdas e ilegítimas as ameaças e intimidações constantes de ofícios de Vossa Senhoria às nossas associadas. Essas atitudes, eivadas de desrespeito, cooperam para azedar o clima que deveria ser de cooperação entre as TVs Comunitárias e a concessionária de serviço público NET.
Os canais comunitários de televisão prestam relevantes serviços à cidadania, são cônscios de seus deveres e cumprem rigorosamente a legislação pertinente.
A concessionária de serviço público NET é obrigada pela Lei 8.977/95, a disponibilizar para as associações sem fins lucrativos, sem ônus nem ingerência , o sinal para a programação de acesso público sob a direção das organizações não governamentais.
A despeito de monopolizar o mercado de TVs por assinatura, a NET não tem competência de órgão de fiscalização.
Vimos, pela presente, em defesa de nossas associadas, cientificá-lo de que devem cessar com essas atitudes descabidas. Considerem esse ofício como uma notificação extrajudicial.
Esperamos que a NET encaminhe retratação aos canais indevidamente pressionados.
Atenciosamente,
Edivaldo A. Farias
Magistrado
Presidente da ABCCOM