Matéria saiu no Teletime News: Anatel volta a discutir proposta de regulamentação de canais gratuitos na TV a cabo.
O Conselho Diretor da Anatel deverá votar nesta semana a criação de uma norma para orientar a veiculação de canais básicos de utilização gratuita por operadoras de TV a cabo. O tema está na pauta da próxima quinta-feira, 27, e vem sendo discutido desde 2007. Em abril de 2010 a Anatel analisou pela primeira vez uma porposta de Norma dos Canais Básicos de Utilização Gratuita. Na ocasião, dúvidas sobre eventuais conflitos de competência entre Ancine e Anatel sucitaram posições divergentes dentro do conselho. A conselheira Emília Ribeiro pediu para que o assunto fosse analisado por um grupo de trabalho conjunto entre as duas agências, mas o conselho, por maioria, recomendou que a matéria fosse reanalizada pela área técnica, que devolveu o processo no segundo semestre do ano passado com a mesma posição. Ou seja, para as áreas técnicas da Anatel, cabe à agêcia de telecomunicações regular questões de conteúdos referentes a estes canais.
Os canais básicos de utilização gratúita são os canais previstos na Lei do Cabo e que incluem os sinais de TV aberta (retransmitidos das geradoras), os canais do Legislativo, Executivo e Judiciário, canais universitários, canais comunitários e canais de caráter educativo e cultural. A proposta da agência inclui novidades importantes, como regular a questão da publicidade nesses canais de acesso público, a limitação de programação estrangeira nesses canais até o percentual de 20%, a proibição de arrendamento do horário de programação e o estabelecimento sobre as condições para que entidades educativas e comunitárias possam ter acesso a esses canais.