<Na foto, Edivaldo Amorim Farias (à esq.), presidente da ABCCOM é entrevistado por Fernando Mauro, presidente da ACESP> - Cai a Norma 13/97 da Anatel
7.2.1 – É vedada a publicidade comercial nos canais básicos de utilização gratuita mencionados no item 7.2, sendo permitida, no entanto, a menção de patrocínio de programas.
Caiu a proibição de publicidade nos canais comunitários de televisão, afirma Fernando Mauro, presidente da ACESP. A luta dos canais comunitários brasileiros contra a arbitrariedade da existência da Norma 13/97 da Anatel foi vitoriosa através da ação destemida da ACESP que pediu e conseguiu efeito suspensivo em caráter liminar para que perdesse a eficácia a aplicação do item 7.2.1. (íntegra acima) da referida Norma que define a proibição de “publicidade comercial nos canais básicos de utilização gratuita”.
Parabéns para todos os canais comunitários do Brasil e, em particular, as felicitações para o presidente da ACESP e diretor da ABCCOM, Fernando Mauro que ajuizou a ação. Essa é uma luta antiga que se procurou travar com a Anatel sempre no campo das negociações, porém esse caminho vinha se mostrando ineficaz e foi essa resistência da agencia em ceder diante dos argumentos dos canais comunitários que levou a pendenga para a justiça. Reafirme-se que se dependesse apenas dos canais comunitários brasileiros esse assunto seria resolvido através do diálogo e negociação, tanto buscada pelo ex-presidente da ABCCOM Fernando Mauro.
Lembremos que a ABCCOM garantiu a aprovação da moção pelo fim da Norma 13 na 1ª Confecom – Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro de 2009. Após discussões no grupo de trabalho específico, a resolução que pedia a extinção da Norma 13 não pôde ser incluída entre as propostas que o grupo temático apresentaria para aprovação. Na plenária final, o assunto foi colocado em votação e a resolução pelo fim da Norma 13 pode ser aprovada por insistência e determinação do vice-presidente da ABCCOM, Paulo Miranda, representante da ABCCOM na Comissão Organizadora que dirigiu a 1ª Confecom. Certamente a aprovação pela 1ª Confecom da extinção dessa norma contribuiu positivamente para essa agora parcial revogação pela justiça brasileira.
Como a Anatel ainda pode recorrer junto ao TRF - Tribunal Regional Federal em Brasília, Fernando Mauro alertou em nota que devemos estar “atentos e vigilantes”. A ACESP, em seu comunicado, ainda informa que pedirá que sejam “arquivados todos os processos da Anatel movidos contra as emissoras associadas da ACESP com base na Norma 13/97”. Por fim, afirma a nota da ACESP, que a liminar conseguida coroa os esforços dos canais comunitários do Brasil. “Esta é uma vitória da sociedade, mas principalmente dos abnegados dirigentes de canais comunitários de todo o Brasil que com muito esforço e dedicação têm escrito as duras páginas da mídia comunitária nacional”, concluiu Fernando Mauro, presidente da ACESP e Diretor de Relações Institucionais da ABCCOM.