Ocorreu nesta terça-feira, dia 14/6, no Plenário 3 da Câmara dos Deputados a Audiência Pública organizada pela Frentecom - Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular cuja coordenação está a cargo da deputada federal Luiza Erundina. O debate versou sobre o projeto do “Operador Único de Rede de TV Pública Digital”. O evento contou com as presenças de diversos parlamentares e das entidades da sociedade civil que compõe a Frentecom, entre elas a Abccom. Fizeram parte da mesa a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Telecomunicações Brasileiras S. A. (Telebrás) e o Conselho Curador da EBC, que recentemente promoveu uma reunião entre seus membros e a diretoria da empresa sobre esse tema. Como debatedores atuaram a Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), a Associação das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), a Associação das Televisões Legislativas (Astral) e a Associação das Televisões Universitárias (Abtu). O projeto do Operador Único está sendo coordenado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e pretende constituir uma rede de antenas com sinal de televisão digital em mais de 200 cidades do Brasil, que serão responsáveis pela transmissão dos sinais de diversas emissoras de caráter público e estatal, nacionais e locais, que participarem do projeto. A Audiência Pública serviu para atualizar parlamentares e membros da sociedade civil em relação a implantação do projeto. Outro objetivo foi conhecer melhor alguns detalhes do projeto, como as condições de parceria com as televisões locais, as perspectivas de uso da multiprogramação e a interatividade. A Norma 01/2009 do Ministério das Comunicações, que faz parte das regulamentações do Decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD-T), define o Operador Único de Rede de Televisão Pública Digital como “a entidade encarregada do transporte dos sinais de radiodifusão pública produzidos, gerados ou retransmitidos pelos consignatários e destinados aos telespectadores”. Fazem parte do projeto do Operador Único de Rede os Ministérios da Comunicação, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, a TV Câmara, TV Senado e TV Justiça. Este consórcio será o responsável pelo compartilhamento dos custos de implantação do Operador de Rede, calculado em quase três bilhões de reais nos próximos 20 anos, ou cerca de 150 milhões de reais por ano.
A ABCCOM presente como debatedor através de seu presidente Edivaldo Amorim Farias exigiu a presença dos canais comunitários de televisão e também das TVs universitárias no sinal aberto digital. Ao final, Edivaldo foi aplaudido por todos os presentes. Entre os associados da Abccom estiveram presentes também a TV Cidade Livre DF, o canal comunitário de Brasília, através de seu Diretor e que também é 1º Vice-presidente da Abccom, Paulo Miranda, e a TV Cidadania Uberaba do Triângulo Mineiro/MG cujo presidente Audeir Coutinho Alexandrino (Djiola) é um ativo participante da Frentecom desde sua criação.
Segue a íntegra do pronunciamento da Abccom:
Discurso proferido pelo presidente da ABCCOM, Edevaldo Farias, na audiência pública da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular, destinada a discutir o projeto “Operador Nacional de TV Pública Digital”, na Câmara dos Deputados, no dia 14 de junho, às 9h30, no plenário 3.
Senhora deputada Luiza Erundina, a quem eu quero agradecer por este convite; senhores representantes da EBC, Telebrás e Anatel; colegas da ABEPEC, ABTU e ASTRAL; amigos e amigos do plenário:
Em nome da Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM, que completará 10 anos de existência em 21 de julho, venho a este plenário para defender o acesso dos canais comunitários e também dos canais universitários ao modelo de TV digital brasileiro, estabelecido pelo decreto 5.820, de 26 de junho de 2007, que cria o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o SBTVD-T, na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
É inadmissível que tais canais sejam excluídos por uma vontade política do governo e não por questões tecnológicas, diante da multiplicação de canais.
O decreto 5.820 prevê a existência de todos os canais, mas exclui as TVs Comunitárias e as TVs Universitárias. Sem nenhuma razão tecnológica. Os dois canais cabem muito bem no artigo 13. Pode-se dividir o canal da cidadania, por exemplo, em três canais, incluindo aí os comunitários e os universitários.
Para que os senhores e a senhoras terem ideia, hoje o Brasil possui certa de 115 canais de TV por assinaturas internacionais e apenas 26 brasileiros. Apenas 26 brasileiros. Desses, mais de 50%, ou seja, 15, são da mesma empresa, da mesma empresa programadora. É uma grande concentração. Desses 15 canais, que já são concentrados, cerca de sete deles são joint ventures com canais internacionais. Isso significa que nós temos apenas oito canais verdadeiramente dedicados ao conteúdo brasileiro, ao conteúdo nacional, aliás de propriedade brasileira.
Desses, apenas três exibem majoritariamente conteúdo brasileiro. Desses que exibem esse conteúdo brasileiro dentro dessa programadora, apenas um é dedicado à produção independente brasileira.
É um mercado com muito pouco espaço para a produção brasileira, e praticamente sem nenhum espaço para o conteúdo brasileiro independente. Ora um país sem produção nacional, sem canais nacionais, é um país sem espelho, que não se vê.
Ora, até o GATT, no artigo 4º do capítulo de serviços, define as cotas para os conteúdos culturais. E isso se reproduziu na OMC, até de uma maneira aperfeiçoada. Portanto, produção nacional não é uma invenção nossa, não é uma violação de nada. Veja como é na A União Européia. Seus países adotaram uma cota de 60%: 60% dos conteúdos europeus têm de ser prioritários na televisão, nos cinemas, enfim, em todo o sistema de comunicação de massa.
Portanto, este plenário tem que apoiar a luta da ABCCOM, da ABTU, da EBC, da ASTRAL e da ABEPEC, que teimam em defender a produção nacional e os seus canais. Mas não adianta nada ter os canais se o povo não pode vê-los, se eles não estiverem no modelo digital de onda aberta terrestre.
O povo brasileiro paga para ter emissoras de rádio e televisão e esse parque industrial não pode ficar em poder de alguns conglomerados, que todos nós sabemos a quem pertence.
Além de tudo isso, quero falar rapidamente sobre o PLC 116, o ex-PL 029. O PLC está em fase final de tramitação no Senado Federal. Mas há algo de errado nele também. O parágrafo segundo do artigo 32, proíbe os canais públicos de veicularem publicidade, incluindo aí os comunitários, sem, no entanto, prevê alguma forma de sustentabilidade para estes últimos canais.
Por isso, para finalizar, quero lembrar a este plenário as reivindicações da ABCCOM, já registradas em suas cartas e à disposição de todos e todas no nosso site www.abccom.tv, que já está com mais de 27 mil acessos. A ABCCOM defende a instituição de uma política nacional de mídia comunitária; a criação de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento da mídia comunitária, universitária e pública; a transformação das TVs Comunitárias em pontos de cultura e escola de mídia comunitária ; a transformação do Conselho Nacional de Comunicação em órgão regulador do setor, ao invés de meramente consultivo; o fortalecimento da Telebrás, a fim de conceder banda larga de verdade, com cerca de 10 megabyties, como em países da Europa, para todo o povo brasileiro; revogação da Norma 13 da Anatel; anistia ampla e irrestrita aos comunicadores populares de rádios comunitárias processados, condenados e perseguidos pela Polícia Federal; e, com urgência-urgentíssima, acesso às mídias institucionais da SECOM da Presidência da República, dos governos estaduais e municipais.
Um grande abraço a todos e a todas e mais uma vez os nossos agradecimentos a deputada Luiza Erundina, uma grande guerreira da luta pela democracia na comunicação.
Brasília, 14/06/2011
Edivaldo Amorim Farias
Presidente da Abccom