Qui, 09 de Dezembro de 2010 08:48 - Jornal do Senado
Nova audiência pública conjunta de comissões do Senado ouve representantes da área, mas projeto de expansão para o setor divide opiniões
Da Redação
Em audiência pública conjunta ontem à tarde, cinco comissões do Senado discutiram o projeto de lei da Câmara (PLC 116/10) que regulamenta o serviço de TV por assinatura em qualquer meio eletrônico, estendendo a possibilidade de atuação no setor às companhias telefônicas.
A proposta recebeu duras críticas de alguns convidados, mas foi apoiada por outros palestrantes e senadores. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidiu a reunião e reconheceu que o projeto apresenta vícios e problemas de constitucionalidade.
Demóstenes disse que o projeto precisa ser aperfeiçoado pelos senadores, o que o levaria de volta para nova análise da Câmara dos Deputados, enquanto a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu a aprovação da proposta ainda em 2010.
Participaram da audiência pública representantes das associações brasileiras de Radiodifusores (Abra), de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), de Produtores Independentes de Televisão (ABPI-TV), das Produtoras de Audiovisual (APBA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC-MJ), além do professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Jacintho Arruda Câmara, e um representante da SKY.
Conselheiro da Abra e presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad afirmou ser contrário à aprovação do projeto. Para Saad, a proposta que agora tramita no Senado é "um verdadeiro Frankenstein" devido às mudanças promovidas pela Câmara, embora tenha nascido "com boa intenção". Como outros palestrantes, Saad disse ser contra a previsão no projeto de lei de fixação de cotas de conteúdo nacional em programas das emissoras da TV por assinatura.
Pela ABPI-TV, o conselheiro Adriano Roberto Civita defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a proposta vai dar mais oportunidades e visibilidade para os produtores brasileiros de audiovisual. Civita afirmou que o sistema de cotas para programas nacionais existe em vários lugares do mundo, como Estados Unidos e União Europeia.
— O produtor nacional tem poucas chances de chegar à TV comercial. É preciso mais espaço e maior democratização do setor — declarou Civita.
O professor Jacintho Câmara ponderou que o sistema de cotas para a veiculação de produtos nacionais nos canais por assinatura pode ser entendido como intervencionista.
O consultor jurídico da ABPTA, Marcos Alberto Sant¿Anna Bitelli, criticou duramente o projeto, colocando em dúvida a constitucionalidade de diversos pontos da matéria. Bitelli também disse que o sistema de cotas para a produção nacional "é absurdo" e intervencionista.
Representando a SKY, a advogada Renata Pagy Bonilha disse que sua empresa é contra o sistema de cotas, que violariam o direito do consumidor, ao obrigá-lo a consumir conteúdo específico.
Luis Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, se declarou preocupado com o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações do Brasil, assunto que precisa ser regrado pela Anatel, em sua opinião, para impedir o monopólio das companhias de telecomunicações.