Apresentamos a íntegra da discussão de 16/3/11 na CCT - Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal -, com o ministro da comunicação Paulo Bernardo:
CCT - Comissão de Ciência e Tecnologia - 16/03/2011
(Inicia-se a reunião às 9 horas e 32 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura que se realiza nesta data, 16 de março de 2011, para a realização de audiência pública com o objetivo de apresentar as diretrizes e os programas prioritários, para os próximos dois anos, da Pasta do Ministério das Comunicações.
Atendendo ao Requerimento nº 01, de 2011, desta Comissão, de autoria dos Exmºs Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro e Flexa Ribeiro, iniciando os trabalhos desta Reunião. Submeto à apreciação a dispensa da leitura da ata e a aprovação da mesma da Reunião anterior.
As Sr.ªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Solicito à Sr.ª Senadora Angela Portela que acompanhe o Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo, para tomar assento à Mesa. (Pausa)
Agradecendo, desde já, a presença do nosso Ministro Paulo Bernardo e à nossa Senadora Angela Portela pela gentileza, gostaria de conceder a palavra ao nosso Ministro Paulo Bernardo, mas, ao mesmo tempo, antes disso, fazer um registro nesta oportunidade.
O Brasil acaba de testemunhar, juntamente com todo o mundo, de forma consternada, o episódio que acometeu o nosso país-irmão, o Japão, onde a tecnologia da informação permitiu-nos presenciar não apenas uma tragédia de enorme repercussão humanitária, mas também nos permitiu identificar - como aconteceu em passado recente com o Brasil, mais especificamente nas regiões serranas do Rio de Janeiro e, agora, no sul do País, inclusive no Estado do Paraná - o quanto a comunicação, a ciência, a tecnologia e a informação são fundamentais para que o Brasil e o mundo possam preparar-se para os desafios de um clima que se apresenta cada vez mais de forma incontrolável e violenta.
Portanto, creio que esta é uma oportunidade de, ao discutirmos os planos na área de comunicação, na área de banda larga, do Governo Federal, também poder discutir questões, no sentido de como enfrentar desafios como os que a sociedade moderna haverá de fazê-lo nos próximos anos.
Concedo a palavra ao nosso Ministro Paulo Bernardo, agradecendo mais uma vez a sua presença.
O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES (Paulo Bernardo) - Bom dia, meu caríssimo Presidente desta Comissão, Senador Eduardo Braga, que cuida de ciência e tecnologia, inovação, comunicação e informática neste Senado Federal, Senador Gim Argello, eminente Vice-Presidente desta Comissão, Sr.ªs e Srs. Senadores, quero dizer que é uma satisfação participar desta Comissão, mais rápida do que a da Câmara dos Deputados, porque o Senador Presidente esteve comigo na semana passada, para fazer o convite, e deixamos meio agendado que faríamos esta reunião lá.
No mesmo dia, o Senhor nos ligou de volta, marcando a audiência. Logo em seguida, ligou-me o Presidente eleito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a fim de marcar, para os próximos dias, uma discussão, que considero importantíssimo que seja feita.
Preparei uma apresentação - espero que não seja considerada demasiado longa - para os membros desta Comissão, sobre os trabalhos, de maneira geral, do Ministério das Comunicações. Vou tentar ser tão breve quanto possível e depois, evidentemente, coloco-me à disposição para os debates.
Temos quanto tempo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM.) - Na realidade, temos o tempo que for necessário para que possamos exaurir o tema de tamanha importância, portanto, o senhor Ministro pode ficar à vontade, e os senhores Senadores, com certeza, terão todo o interesse em assistir a apresentação e, logo a seguir, participarmos do debate.
O SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES (Paulo Bernardo) - Muito obrigado.
Fui convidado, em dezembro, pela Presidenta eleita, Dilma Rousseff, para chefiar o Ministério das Comunicações e, na ocasião, ela me apresentou, resumidamente, como missão, como encomenda do Governo para o Ministério das Comunicações, fortalecer o Ministério em sua capacidade de formulação de políticas públicas para o setor de comunicações. Isso de uma maneira bem abrangente, mas discutimos também alguns termos específicos. A Presidenta colocou, como prioridade absoluta, o seguimento da implantação do Plano Nacional de Banda Larga. Creio que todos têm acompanhado e vários Senadores aqui - como a própria Senadora Angela, o Senador Eduardo e o Senador Gim Argello - estiveram lá no Ministério conosco discutindo. Sei que isso desperta um interesse enorme, não sem razão, até porque temos - e os dados serão mostrados aqui - um acesso ainda pequeno à internet. Consideramos que os serviços são caros e estamos trabalhando para que sejam reduzidos, portanto, esta é a grande prioridade, mas temos várias outras que apresentarei.
O Ministério das Comunicações tem, hoje, duas secretarias: Secretaria de Telecomunicações e Secretaria de Comunicação Eletrônica. Combinados com a Presidenta, estamos criando a Secretaria de Inclusão Digital. Já temos o decreto pronto, já passou pelo Ministério do Planejamento e já está na Casa Civil, portanto, deve ser baixado em alguns dias, para fazermos, então, a terceira secretaria.
Trouxe alguns dados, para mostrar aos membros da Comissão, sobre telefonia: o Brasil tem, hoje, aproximadamente 203 milhões de acessos móveis ativos e 42 milhões de acessos fixos, em serviço. Temos 13 milhões de acessos de uso de banda larga. Na verdade, esses dados são de 2009, recentemente foram divulgados alguns dados pela indústria setorial, mas os dados do IBGE não foram ainda oficialmente divulgados. No ano passado, o Brasil teve produzidos e vendidos 13.700.000 computadores, aproximadamente, metade entre desktop e notebook - parece que notebook foi um pouquinho maior. Ultrapassamos o Reino Unido e nos tornamos o quarto mercado mundial, perdendo para os Estados Unidos, China e Japão. E, para 2011, a indústria de eletro-eletrônicos prevê 16 milhões de unidades comercializadas no Brasil. No setor de rádio-difusão, temos perto de 21 mil outorgas, sendo 2665 rádios FM, 369 rádios-educativas, 1782 rádios de ondas médias... Está discriminado aí, não vou ler tudo isso. São, só de retransmissores de televisão, quase 11 mil delas, e já temos 189 emissoras de TV digital. Aliás, dei alguns números de venda e, no caso de TV digital, tivemos, no Brasil, vendidas aproximadamente 15 milhões de televisões, no ano passado. Quase que, invariavelmente, com tecnologia já digital ou com possibilidade de fazer a conexão, fazer o acesso.
Quanto à telefonia e à televisão por assinatura, há aproximadamente dez milhões de assinaturas, e, hoje, se considerarmos a penetração do serviço, vamos ver que 95% das residências têm rádio; em torno de 88% têm telefone fixo ou celular; e 34,7% dos domicílios - este é um dado de 2009 também - têm computador, sendo que somente 27,4% têm acesso à Internet. Ou seja, ainda há um intervalo, pois há domicílios em que existe computador, mas não Internet, com certeza pelo preço ou, em alguns casos, pela falta de serviço.
Ainda sobre a Internet, há desigualdades regionais. Quero mostrar os usuários de Internet por Região. No Sudeste, 48% da população são usuários da Internet - isto não quer dizer que tenham computador, mas, sim, que são usuários -; na Região Sul, esse percentual é de 46%; no Centro-Oeste, o percentual é de 47,2%; o percentual cai para 34,3% na Região Norte e para 30% na Região Nordeste. Se considerarmos o percentual de domicílios por Região, verificaremos que, na Região Sudeste, 43% dos Municípios têm computador, mas somente 35% têm Internet; no Sul, 42% têm computador, sendo que, desses, 32% - há uma diferença de dez pontos percentuais - têm Internet; no Centro-Oeste, esses percentuais são, respectivamente, de 35% e 28%; no Norte, 20% dos Municípios têm computador, mas somente 13% têm Internet; no Nordeste, esses números caem para 18,5% e 14,4%.
Se considerarmos a classe socioeconômica, vamos ver que, na Classe A, o número de usuários por Internet, que já foi de mais de 90%, caiu para pouco mais de 80%, indicando, provavelmente, que as pessoas cansaram um pouco e pararam de usar a Internet - certamente, não se trata de problema econômico -; na Classe B, o percentual de usuários está em torno de 70%; na Classe C, o percentual de usuários é de 40%; nas Classes D e E, o percentual é de pouco mais de 10%, não se chega a 12% de usuários. Um dado também muito significativo é que, até 2009, mais da metade, 55%, dos brasileiros nunca tinha acessado a Internet. É possível que esse número tenha aumentado um pouco, mas não foi um aumento significativo em 2010.
Aqui, está a apresentação dos principais projetos em que pretendemos trabalhar.
Já falei do Plano Nacional de Banda Larga. São vários programas de inclusão digital, com destaque para a Relação Federativa. Na verdade, o Ministério vai coordenar esse trabalho. Dez ou doze Ministérios fazem inclusão digital, como o da Cultura, o da Educação, o do Desenvolvimento Agrário. Pretendemos prosseguir reforçando a implantação da TV Digital, apresentar o marco regulatório das comunicações eletrônicas e, para a Copa das Confederações, em 2013, para a Copa do Mundo, em 2014, e para as Olimpíadas, de 2016, garantir a infraestrutura e o legado posterior para o País. Também pretendemos, internamente, dar uma operacionalização maior para as delegacias regionais do Ministério, que, hoje, são sete.
Com relação à banda larga, já fizemos algumas ações no ano passado. Fizemos o leilão da Banda H, que vai atingir 75% dos Municípios com menos de 30 mil habitantes. Incluímos, na virada do ano, os modens na Lei do Bem, ou seja, eles foram exonerados de tributos. Reduzimos a zero o IPI de equipamentos com tecnologia nacional da área.
Estamos discutindo não apenas o trem de alta velocidade, mas nas obras públicas que já seja construída a estrutura de fibra ótica, no momento da construção, por exemplo, ferrovias e outras obras. E elevamos o orçamento do Funtel, para este ano, de 40 para 200 milhões. Isso foi algo feito pelo antigo Ministério do Planejamento, foi uma boa ação que o Ministro do Planejamento fez à época, e reativamos a Telebrás. A Telebrás já está com nova sede, novo estatuto, tem mais 124 funcionários, planejou a implantação das suas ações e já fez seis licitações de infraestrutura básica para rede. Nós pretendemos, ainda, trabalhar no prazo imediato, em uma política de desoneração dos tablets. Na verdade, o que nós estamos conversando no governo é simplesmente igualar os tablets aos microcomputadores. Quer dizer, dar a eles o mesmo tratamento. Isso significaria uma redução de custo e de preço. Reduzir o preço da banda larga para o usuário e a implementação de acordo com o Confaz também para isso.
Na verdade, estamos trabalhando, Senador Eunício, nesse sentido. Nós fizemos, em 2009 uma pesquisa que mostrou que 48% das pessoas que não têm Internet em casa alegam que não têm porque o custo é muito alto. Então, nesse momento, a Anatel e o Ministério das Comunicações estão discutindo com o setor de telecomunicações o Programa Geral de Metas de Universalização. Isso diz respeito à telefonia fixa, mas também incluímos metas para Internet banda larga. E nós queremos reduzir os preços da Internet para algo na faixa de R$35,00. Pela pesquisa que fizemos, depois vou mostrar esses dados, nós teríamos uma disseminação muito mais rápida da Internet com um preço como esse. Se conseguirmos por meio do acordo com o Confaz tirar o ICMS, e isso precisa ser por acordo, porque o Governo Federal e mesmo o Congresso não podem deliberar assim, teria que ser feito de acordo com os Estados, nós poderíamos ter a Internet na faixa de R$29,00 e, com certeza, daria uma facilidade muito grande ao acesso.
A Telebrás tem um plano inicial de 1163 municípios para serem abrangidos, o que significa 49% da população brasileira. Vamos fazer licitações de rádio e frequência para promover a competição no acesso em banda larga, à frequência de 3,5 gigahertzs para áreas urbanas, a freqüência de 450 megahertz para áreas rurais. Essa de 450 megahertz é uma frequência de 450, 470, ela é usada hoje pela Polícia Federal e algumas polícias estaduais, também. Mas, na maioria dos países, as polícias usam uma frequência um pouco menor, de 380 megahertz. Então, nos estamos negociando para que o Polícia Federal compre outros equipamentos, vai ter que ter recursos, evidentemente, e desocupe essa faixa que será usada para fazer telefonia e, em alguns casos, Internet na área rural, e linhas de financiamento para pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações e lan houses. Esse gráfico aí, Senador Eduardo, mostra que à época em que foi feita a pesquisa havia 10 milhões de domicílios com Internet, e o preço médio em 2009 era de R$96,00 por ligação. Se nenhuma medida fosse adotada, nenhuma política pública fosse adotada, a previsão, a projeção - e isso foi feito com a ajuda do Ipea -, a projeção é de que teríamos em 2014 o dobro, 19,8 milhões de domicílios com um preço médio de R$58,00. Então, sem a adoção de nenhuma medida, há uma tendência de baratear e aumentar o acesso. Com o Plano Nacional de Banda Larga, estamos estimando que se for R$35,00, chegaremos em 2014 com 35 milhões de ligações, de domicílios ligados. Se for R$29,00 é um pouco mais, e se fosse, por exemplo,
R$15,00 nós teríamos 39,8 milhões de domicílios. Ou seja, há um aumento e conforme baixa o custo vai aumentando a possibilidade de acesso. Evidentemente que vai chegar o momento em que teremos de discutir outras políticas complementares, porque, mesmo a um custo menor, terá gente que não vai ter acesso.
Além disso, estamos discutindo - disse isso há pouco - o Plano Geral de Metas de Universalização 3, que prevê a instalação de telefones públicos em todas as escolas e postos de saúde rurais - isto está em debate para ser resolvido até maio -, atendimento a 89 mil locais, como assentamentos rurais, aeródromos, comunidades quilombolas, indígenas, entre outros, que também precisam ser atendidos, telefonia fixa a um custo mais baixo; retomamos a discussão do chamado AICE (Acesso Individual de Classe Especial), e a Anatel inclusive já colocou em consulta pública para fazer a implantação nos próximos anos, a partir de maio, desse acesso, o AICE. Estamos trabalhando com o preço em torno de R$15,00, com um número determinado de minutos franqueados para a ligação.Competição e redução de custos na banda larga no atacado e no varejo.
Falando um pouco da secretária de inclusão digital, que estamos criando, vamos colocar como competência formular, planejar, coordenar, executar, implementar os programas de inclusão digital do Governo Federal, e vai ter dois departamentos: de articulação e formação e de infraestrutura para inclusão digital. Os principais programas já existem, vamos continuar trabalhando para reforçá-los: cidades digitais, construção de redes digitais conectando todas as estruturas de governo para aperfeiçoamento da gestão pública, integração federativa e inclusão digital com teles centros, pontes de acesso livre.
Estive na Argentina, já com a Presidenta Dilma nessa primeira viagem que ela fez, e a Argentina tem um experiência muito interessante de instalação de Internet em pontos públicos, como praças, em edifícios públicos, que, ao entrar neles há a livre conexão.
Redes digitais para inclusão social e monitoramento: mecânica de gestão, transparência, com indicadores para avaliar a efetividade dos projetos.
Falando um pouco de radiodifusão, estamos tentando executar alguns projetos. Formatamos e vamos começar a implementar o que eu destacaria: racionalização dos processos de outorga, regularização dos aspectos relativos à fiscalização das emissoras e um regulamento de sanção.
O que queremos dizer com isso? Nos processos de outorga, a nossa avaliação é que temos um excesso de burocracia, um excesso de passos que são necessários, são executados hoje na concessão de uma outorga, e nós queremos torná-los mais simples, mais rápidos, mais ágeis, mais transparentes. Além disso, estamos passando para a Anatel a tarefa de fazer a fiscalização do setor de radiodifusão. O nosso entendimento é que, no caso de fiscalização técnica, os aspectos técnicos da radiodifusão já era uma tarefa da Anatel. Portanto, ela vai fazer e executar todo o procedimento.
No caso de fiscalização de conteúdo, a Anatel, por ter mais estrutura, mais condição, vai executar uma tarefa que é do Ministério das Comunicações, por delegação, e vai nos devolver os autos eventualmente aplicados, para que o Ministério faça as cobranças e tomem as providências complementares.
Pretendemos fazer um regulamento de sacão, porque, hoje, o Código Brasileiro de Comunicações prevê que qualquer sanção possa ser expressa em multa. Então, qualquer coisa que acontecer na emissão, transforma-se em multa. Percebemos que isso é pouco efetivo, porque, na verdade, as multas são de pequenos valores...
e uma emissora que descumpre a legislação tem uma multa, a segunda multa, a terceira, e assim por diante. E achamos que seria importante haver um critério progressivo: se há um descumprimento da lei, há uma multa; se há outro descumprimento, há outra multa maior; se há outro descumprimento, há alguma coisa mais dura, como, além da multa, uma advertência ou a suspensão da emissora ou até propor-se a cassação, se for alguma coisa muito grave.
Além disso, estamos programando fazer a análise de todos os processos em estoque no prazo de um ano e meio. Temos, aproximadamente, 34 ou 35 processos em estoque lá e pretendemos acelerar e fazer a análise no prazo de um ano e meio.
Também queremos modernizar as regras sobre autorização de características técnicas. Por exemplo, se uma emissora tem, por um acidente qualquer, seu transmissor queimado, tem de pedir autorização do Ministério para colocar outro transmissor. Como temos, digamos assim, um tempo de resposta que não prima pela agilidade, pela rapidez, ou a emissora fica parada, sem transmitir, não oferece o serviço, ou, então, faz uma coisa que hoje seria considerada uma irregularidade: instala o transmissor sem a devida autorização.
Então, uma das coisas que pretendemos fazer é dizer: queima-se ou acontece um acidente, instala-se, e comunica-se o Ministério, que manda fiscalizar depois e que, se, houver alguma coisa erra, vai adotar as medidas que forem cabíveis, mas partindo do suposto de que a empresa vai fazer o que é correto.
Além disso, pretendemos divulgar, nos próximos dias, um plano nacional de outorgas de radiodifusão comunitária. Há aproximadamente pouco mais de 400 Municípios, que não têm qualquer emissora, e achamos que as rádios comunitárias podem começar a suprir essa deficiência. Vamos fazer isso por meio de nove avisos, de nove editais de licitação, mas pretendemos, nesta semana, se for possível, amanhã, já divulgar o calendário, como vão ser esses editais - quando vai ser, que Municípios serão abrangidos, até para que os interessados possam começar a preparar-se.
Vamos revisar os critérios de outorga de radiodifusão educativa e rede transmissora de TV. Na verdade, o que há hoje é o seguinte: retransmissora de televisão e rádio educativa ou televisão educativa não têm um critério definido na lei. Isso é uma coisa que é arbitrada pelo Ministro. O Ministro decide. Digamos, como funciona desse jeito, estamos decidindo e fazendo. Mas pretendemos colocar isso em um instrumento, dizendo qual vai ser o critério. Por exemplo, há três entidades disputando, qual vai ser o critério de desempate, que tipo de exigência vai ser feita, e assim por diante.
Vamos fazer também um estudo sobre a alteração do valor de classe e potência de emissoras autorizadas. Acontece muito o seguinte: faz-se uma concessão, uma outorga de uma rádio com uma determinada potência, e é preciso ter... a lei prevê um pagamento xis. Quando a emissora pede aumento da potência, normalmente paga uma pequena taxa, para fazer essa mudança, que não é a diferença entre a potência menor e a potência maior. Quer dizer, achamos que isso deveria ser equalizado e que deveria ser cobrado o valor correto - o valor redefinido, digamos assim.
E pretendemos executar contratos não cumpridos. Há casos de emissoras que receberam a outorga, tinham de fazer um pagamento para o Tesouro e não fizeram. Aí alguns casos já estão sendo... Já no ano passado, o Ministério mandou cobrança para a Advocacia da União, e vamos fazer isso com mais celeridade. Ou seja, o contrato tem de ser cumprido. Fez-se o contrato, e se recebeu a outorga, tem-se de cumprir as obrigações para com o Estado.
Com relação ao marco regulatório das comunicações eletrônicas, essa é uma discussão de bastante repercussão, de bastante sensibilidade.
Nós estamos falando de artigos. São quatro artigos na Constituição, de 220 a 223, que tratam dessas questões. O art. 220 fala de princípios gerais; o art. 221 defende a cultura nacional, produção regional independente; o art. 222 fala de propriedade dos meios eletrônicos; e o 223, de complementaridade dos sistemas privado, público, estatal e mecanismos de outorga. Quer dizer, seria a melhor relação.
E esse tema foi objeto de um grupo de trabalho no Governo Lula. O Ministro Franklin Martins elaborou um anteprojeto, ainda não totalmente fechado na sua redação. Nós estamos fazendo uma revisão minuciosa e pretendemos apresentá-lo à Casa Civil e à Presidenta Dilma para ser encaminhado ao Congresso. Possivelmente, pelo menos, é a posição do Ministério das Comunicações. Nós faríamos ainda uma consulta pública antes de mandá-lo para o Congresso.
Além disso, nós começamos a discutir e avaliar a legislação, com objetivo de modernização. O nosso Código Brasileiro de Telecomunicações vai completar 50 anos no ano que vem. É de 1962. Então, nós começamos a discutir isto, o que poderia ser melhorado no Código, e eventualmente mandar essas propostas para o Congresso, adaptar regras ao novo ambiente econômico e tecnológico das comunicações.
Além disso, Presidente, estamos trabalhando com outros ministérios, Ministério da Fazenda, da Indústria e Comércio, da Ciência e Tecnologia. O Governo vai ainda fazer uma revisão da política industrial, e nós queremos que a cadeia de equipamentos e serviços de telecomunicações seja fortalecida. Portanto, estamos trabalhando também, por designação da Presidenta Dilma, nessa questão. E estamos trabalhando na organização da Copa das Confederações, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas para garantir que o Brasil responda às necessidades que esses eventos vão apresentar.
Bom, eu estou quase terminando. Vou falar um pouco de Correios. Os Correios são uma empresa, como todos sabem, importantíssima, ligada ao Ministério das Comunicações. Nós temos uma empresa que tem 19.131 pontos de atendimento, sendo 6.195, um terço, agências próprias; 6.142 terceirizadas, das quais 1.418 franqueadas, 241 permissionárias, e 4.483 comunitárias. Essas comunitárias geralmente são organizadas em conjunto com os Municípios para prestação de algum serviço. E temos ainda 6.794 postos de vendas de produtos; 7.630 unidades de movimentação de carga e 44.420 unidades de transporte - esse deve ser o nome de caminhões, kombis. Esqueci de perguntar isso quando saí de lá. O Ministro poderia me ajudar nisso aí. Unidades de transporte deve ser o nome de kombis e caminhões, mas é uma empresa com quase 111 mil trabalhadores, e vai fazer agora um concurso para mais 9 mil no próximo período. O edital já deve estar para ser publicado. Em 2009, foram distribuídos 8 bilhões e 234 milhões de objetos postais, e os Correios tiveram uma receita total de R$12 bilhões, sendo que o lucro líquido, de R$120... Em 2010, não tem o balanço publicado ainda, mas o lucro foi melhor, na faixa de R$800 milhões. Nós estamos trabalhando para modernizar a empresa. Acho que é sabido aqui pelos Senadores, mas o Estatuto dos Correios é de 1969, e como ele foi baixado por um decreto-lei, nós precisamos de lei para alterá-lo.
Então, devemos mandar, nos próximos dias, uma medida, uma proposta legislativa para mudar esse Estatuto, para autorizar, na verdade, a mudança, porque, hoje, todas as empresas têm estatuto definido em decreto da Presidência. Achamos que essa é a melhor forma de se colocar essa questão, mas precisamos da autorização do Congresso para isso.
Também queremos autorizar a atuação do Correio no exterior. Por exemplo, em Miami, o Correio paga um dinheirão para fazer convênios com empresas americanas para distribuir ou receber encomendas geralmente de público brasileiro ou de empresas brasileiras. Avaliamos que ele poderia perfeitamente ter uma atuação própria lá. Além disso, é preciso haver uma ampliação do objeto, permitindo que o Correio tenha novas atividades relacionadas com a infraestrutura do serviço postal, que haja a constituição de subsidiárias e a participação em outra sociedade e que se melhore a governança corporativa. Lá estamos num trabalho penoso de redefinir a questão da franquia. Isso é de conhecimento de todos. Muitos parlamentares têm acompanhado isso. Há o Banco Postal, um atendimento bancário nas agências do Correio. Há um convênio, definido em licitação, com o Banco Bradesco, mas esse convênio vai vencer no final do ano. Então, o Correio já iniciou as tratativas para fazer a renovação desse contrato, ou seja, vai fazer nova licitação.
Quanto à regulamentação do setor postal, há a Lei nº 6.538, de 1978. Pretendemos fazer a regulamentação, que ainda não foi feita, e a edição de normativos para aperfeiçoamento dos critérios de distribuição e fixação de metas de expansão do atendimento.
Sr. Presidente, tentei ser rápido, para dar tempo de as Senadoras e os Senadores falarem.
Eu lhe agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Eu é que agradeço ao nosso Ministro Paulo Bernardo.
Gostaria de consultar o Plenário, os nossos Senadores, sobre o critério relativo à lista de inscrição.
É praxe, nesta Casa, a lista de inscrição ser formada não somente pela presença dos Srs. Senadores, de acordo com a ordem de chegada dos Srs. Senadores, mas também pela autoria dos requerimentos. Tendo em vista o cumprimento rigoroso do horário por parte de alguns Senadores, para privilegiar exatamente essa disposição de alguns Senadores, também sabendo que aqui está o nosso Senador Eunício Oliveira, que foi Ministro das Comunicações e que é o atual Presidente da CCJ, em que haverá sessão também no dia de hoje, eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Senadores, para estabelecer o seguinte critério: agora, falaria o Presidente da CCJ, que teria de se deslocar para abrir a reunião daquela Comissão; logo em seguida, o Senador Cyro Miranda, que foi o primeiro Senador a chegar a esta Comissão, juntamente com a Senadora Angela Portela, com o Senador Gim Argello e com o Senador que vos fala; e, posteriormente, passaríamos a alternar os oradores, seguindo o critério da ordem de chegada e de autoria de requerimento, para darmos seguimento à lista de inscrições.
Se o Plenário concorda com esse critério, passarei a palavra ao Senador Eunício Oliveira. (Pausa.)
Tem a palavra o Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Sr. Presidente e Ministro Paulo Bernardo, agradeço-lhes a deferência, até pelo compromisso que tenho de presidir a CCJ às 10h.
Eu não poderia deixar de me fazer presente a esta importante audiência pública. V. Exª, Sr. Presidente, teve o discernimento de convidar o Ministro Paulo Bernardo para fazer essa brilhante exposição aqui.
Na presença, de César Alvarez, de Walter Pinheiro e de muitos outros companheiros que nos ajudaram quando tive a oportunidade de servir ao Governo do Presidente Lula como Ministro das Comunicações, quero relembrar um pouco o momento em que assumimos o Ministério, em que tínhamos grandes desafios a enfrentar. Naquele momento, instalava-se no Brasil a questão, ainda embrionária, da chamada TV digital.
E vi, pela exposição do Ministro, a elevação dos números dentro do Ministério. E dois aspectos que quero registrar, o primeiro é o de que o nosso grande empenho era a questão da inclusão digital no Brasil, porque entendíamos que essa questão da inclusão digital no Brasil era prioritária e era importante. Muitas pessoas nem sequer acreditavam. Lembro da luta que travamos para conseguir o primeiro passo na questão do computador conectado, na questão da desoneração do acesso à chamada inclusão digital pela compra do equipamento. Mas vejo ainda aqui, com muita preocupação, Ministro Paulo Bernardo, que o Norte e o Nordeste continuam ainda muito, muito defasados em matéria de inclusão digital de banda larga. E a minha pergunta a V. Exª se refere a duas preocupações. Primeiro, fiz uma luta difícil que foi ao chegarmos no Ministério e nos depararmos mais ou menos com 40 mil processos, havia processos de 1982, paralisados naquele Ministério. E, para surpresa nossa, haviam sido extintas todas as delegacia regionais e trouxeram toda aquela papelada que se encontrava em arquivo morto, arquivo vivo para o Ministério das Comunicações e jogaram em um galpão dentro daquele Ministério. Para surpresa minha, não tínhamos como sequer fazer a separação do que era arquivo morto do que era arquivo vivo porque estava tudo misturado. Mas era um trabalho gigantesco, àquela época, para recriarmos as delegacias regionais, porque entendíamos que essa centralização aqui, além de ser ineficiente, criava um problema muito sério para a questão da telecomunicações no Brasil. E naquela época, nós conseguimos, com o Governo, recriar 11 delegacias que depois foram reduzidas para 7 delegacias.
A minha pergunta ao senhor é a seguinte: Como estão essas delegacias, já foram reinstaladas; essa papelada regional já foi devolvida para as secretarias ou ainda há um processo de entendimento. Segundo, acho que o grande desafio de V. Exª, não tenho dúvidas das demonstrações dadas por V.Exª quando Ministro de Estado do Planejamento e agora como Ministro das Comunicações, é a questão da inclusão digital. O Norte, do meu querido companheiro, presidente e ex-governador, brilhante governador do Amazonas, ainda é um Estado com muitas dificuldades nessa questão. Mas quando criamos ali o Programa Gesac, que levava a Internet banda larga para lugares remotos do Brasil era um projeto embrionário. Com a revitalização da Telebrás, com todo esse arcabouço que o Governo está colocando, por meio da dinamicidade de V. Exª, não tenho dúvida de que o grande desafio, pois quando chegamos ao Ministério tínhamos 40 milhões de telefones fixos e cerca de 46 milhões de telefones móveis. Hoje, o Brasil continua com 42 milhões aproximadamente de telefones fixos e quase 200 milhões de telefones móveis. O que desejo, e tenho certeza de que V. Exª cumprirá esse papel, é que no final desse mandato de V.Exª como ministro, no final desse Governo, V.Exª tenha feito com a Internet banda larga para o Norte e o Nordeste brasileiro o que aconteceu no Brasil com a questão da telefonia móvel e confio que V. Exª fará com que este País seja mais igual, levando oportunidade aos que moram no Norte, oportunidade aos que moram no Nordeste, para que possamos ter, através da inclusão digital também uma posição crescente de inclusão social.
Por isso, Ministro, quero parabenizá-lo pelo que V. Exª apresentou aqui hoje. São temas extremamente relevantes, importantes, grandes desafios e não tenho dúvida de que V.Exª cumprirá esse papel importante mais uma vez para o Brasil. .
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradecendo ao Senador Eunício Oliveira, gostaria também de propor ao Plenário que o Ministro pudesse responder a um bloco de três Senadores em suas indagações, para que pudéssemos dar um dinamismo à nossa apresentação.
Ouvimos o Senador Eunício Oliveira. Gostaria de passar a palavra, então, ao Senador Cyro Miranda, para fazer a sua indagação.
O SR. CYRO MIRANDA (PSDB - GO) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sr. vice-Presidente, Ministro Paulo Bernardo, prazer estar com o senhor, parabéns pela apresentação, que muito contribui com esses dados e nos deixa muito contentes.
Tenho duas preocupações que gostaria de passar para o senhor.
A excessiva carga tributária aplicada no setor de telecomunicações constitui um dos grandes entraves ao seu pleno desenvolvimento. O setor produziu, em 2008, R$177,7 bilhões. Somente as prestadoras de telefonia fixa e móvel, que correspondem por 81,4% dessa produção, recolheram no ano passado R$41,1 bilhões em tributos, o que equivale a 42,7% da receita líquida. Trata-se, Ministro, da maior carga tributária do mundo, mais de duas vezes superior à do segundo colocado. Apenas de ICMS, os serviços de telecomunicações contribuíram com quase R$26 bilhões, R$25,9 bilhões, ou seja, 12,7% do total arrecadado pelos Governos estaduais. Existe alguma proposta de revisão do modelo tributário com ensaios e simulações que demonstre o impacto dos preços na utilização dos serviços e na própria arrecadação decorrente de alterações na carga tributária?
Outra distorção que nos preocupa muito, na área de telecomunicações, é o confisco da maior parte dos fundos setoriais, que deveriam, por lei, ser investidos na universalização dos serviços, na fiscalização e no desenvolvimento tecnológico. Nos últimos dez anos, Sr. Ministro, entretanto, os recursos arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, e pelo Fistel têm sido apropriados pelo Tesouro, um montante já supera a R$30 bilhões. Se investido na implantação de uma rede de banda larga esse montante permitiria ao Brasil contar com uma da melhores infraestruturas nessa área. De que maneira o Ministério pretende equacionar esse problema?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradecendo a participação do Senador, eu passaria a palavra, então, à Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Bom dia a todos.
Ministro Paulo Bernardo, gostaria de parabenizá-lo pela apresentação, pelos projetos que pretende desenvolver à frente do Ministério. Queria aqui demonstrar, Ministro, minha preocupação com o Plano Nacional de Banda Larga, principalmente no que se refere ao atendimento à região Norte do País.
Por ocasião do lançamento do Plano Nacional de Banda Larga, no ano passado, nós nos surpreendemos com a exclusão do Estado de Roraima. Entre todos os Estados da Federação, fomos o único a ficar fora do Plano Nacional de Banda Larga. E a justificativa que tivemos na ocasião é que o Estado não teria estrutura necessária para ser atendido pelo Plano. Mas penso que isso já foi superado. Nós já informamos ao Ministério das Comunicações que existem os cabos de fibra ótica da linha de Guri, da linha de transmissão que vem da Venezuela, de Guri, passando por todo o Estado de Roraima e indo até o Estado do Amazonas. A operadora Oi, de telefonia fixa, móvel e de Internet, já está atuando em Roraima, na região Norte. Inclusive, em 2009, lançou o Plano lá em Roraima e atendeu apenas quatro mil famílias, quatro mil residências, e 79 escolas das mais de 500 existentes.
Então, sabemos que a operadora OI usou recursos públicos, financiamento nos bancos de desenvolvimento regional, para implantar a banda larga nos Estados da Região Norte. E aqui queria destacar Roraima, porque ficou fora. E, há uns 20 dias, também tivemos a grata satisfação de ver que, lá no Estado do Amazonas, Senador Eduardo Braga, foi lançado o plano, e já atenderam de imediato, no Amazonas, quatro mil pontos de acesso. Então, percebemos que há um tratamento diferenciado entre os Estados da Região Norte.
Então, eu gostaria, Ministro, que o senhor olhasse, com atenção, para essa situação da Região Norte e, especificamente, de Roraima, porque nós temos, sim, a infraestrutura necessária para a implantação do programa. Já estive com o senhor lá no Ministério e demonstrei essa preocupação. Já estamos, inclusive, protocolando um requerimento para a realização de uma audiência pública, para a qual deveremos chamar membros, representantes do Ministério das Comunicações, da telefonia OI, de outras entidades envolvidas na implantação do projeto, para que possamos discutir melhor essa questão.
Então, um dos pontos que gostaria era essa atenção do Ministério com relação a isso. E outra questão que gostaria de destacar aqui é que, entre os principais projetos do Ministério das Comunicações, não visualizei aqui o projeto Cidades Digitais. Talvez ele esteja aqui entre -Inclusão digital com destaque para a relação federativa-.
Gostaria também que o senhor falasse um pouco sobre o Cidades Digitais, porque nós colocamos recursos no Orçamento para a instalação, a implantação do projeto Cidades Digitais nos 15 Municípios do Estado de Roraima, dada a dificuldade que temos de acesso à Internet - uma Internet cara, lenta, instável.
Enfim, queria agradecer-lhe, Ministro, e pedir esses esclarecimentos. Parabéns pelo seu trabalho, pela sua atuação. Estou confiante em que, estando o senhor à frente do Ministério das Comunicações, certamente o plano vai expandir e atender, com satisfação, a população.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Bem, Sr. Ministro, de acordo com o que estabelecemos, agora vamos passar-lhe a palavra, para que possa responder às indagações dos Senadores.
Apenas gostaria, Ministro, de complementar dois pontos, para que o senhor pudesse abordar todas essas questões já levantadas.
Com relação ao que disse o nosso Senador Eunício Oliveira, na TV Digital, sendo eu representante do Estado do Amazonas e estando na Zona Franca de Manaus o maior polo industrial de televisores deste País e da América do Sul, é verdadeira a afirmação do nosso Ministro de que há um crescimento brutal, Senador Walter Pinheiro, na nossa produção de televisores digitais.
No entanto, Sr. Ministro, percebe-se claramente que há um entrave, ainda, com relação às emissoras, à programação e ao conteúdo digital neste País. Creio que, complementando a pergunta do nosso Senador Eunício, era importante colocar aqui quais as ações, qual o critério, qual o plano do Ministério em relação à defasagem que está acontecendo com relação à programação e ao conteúdo digital por parte das emissoras; ao mesmo tempo, destacar a questão da banda larga.
O acesso à banda larga é absolutamente necessário, mas é preciso disponibilizar às Regiões, de acordo com suas características, as ferramentas necessárias para a universalização do acesso.
Na Amazônia, por exemplo, o acesso da banda larga por fibra ótica tem limitações físicas e geográficas. É importante ouvir do Ministro das Comunicações, planejando-se as comunicações, também, um pouco com relação às modalidades, aos modais de infraestrutura de comunicação para a banda larga, seja com fibra ótica, seja com satélites para as Regiões onde há limitações geográficas e físicas, como é o caso da Amazônia, por exemplo, onde há graves déficits e deficiências na área de satélite para banda larga. E jamais conseguiremos, no caso de Estados da dimensão do Pará,
da dimensão do Amazonas, alcançar a sua integralidade, o acesso universal, sem a presença de satélites para aquela área.
Passo a palavra ao nosso Ministro para que possa responder às indagações dos Srs. Senadores.
O SR. PAULO BERNARDO - Muito obrigado, Presidente.
O Senador Eunício teve que sair para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas eu disse a ele que iria responder à pergunta dele, até porque tem gente assistindo e são assuntos de interesse geral. Ele disse que depois iria me ligar e nós iremos conversar sobre essas questões.
Mas os dados que o Senador Eunício disse são corretos. E uma coisa muito importante é que os 42 mil processos que havia quando o Senador Eunício foi Ministro e os 35 mil que nós temos hoje, de fato foram, em grande parte, trazidos das delegacias regionais. Houve uma centralização que acabou deixando com poucos afazeres as delegacias ou menos do que eles poderiam suportar e tratar, e sobrecarregando muito o Ministério, a sede. Nós estamos fazendo um levantamento disso para averiguar aqueles que podem ser devolvidos - é claro, já tratados aqui no Ministério - para serem processados nas delegacias. Mas, além disso, nós estamos fazendo um trabalho. Fizemos visitas a todas as delegacias regionais, que estão fazendo reuniões com servidores, avaliando as condições de trabalho, para ver novas atribuições que poderemos dar para essas delegacias.
Com relação à TV digital, o Senador Eunício fez diversas ponderações e o Senador Eduardo complementou-as. Nós consideramos hoje que se trata é de acelerar o processo de implantação da TV digital. Entre aqueles processos que nós temos e que assumi o compromisso aqui de, em um ano e meio, dar tratamento, há inúmeros referentes à TV digital.
Quando foi feita a legislação, ficou assegurado para todas as emissoras o chamado pareamento, ou seja, o canal analógico teria de ter correspondência com um canal digital. Então, nós vamos, nesse período, responder a todos esses que estão atrasados e atribuir o canal digital de maneira que haja possibilidade técnica de implantação.
É claro que, em alguns casos, a emissora depende de recursos, financiamento, mas é outra discussão. Consideramos que é fundamental acelerar esse procedimento até porque a legislação prevê que, até 2016, seja totalmente implementado.
Nós vamos parar de fazer a transmissão analógica - hoje as emissoras fazem as duas - e passar a fazer só a TV digital. Isso significa que nós também vamos ter de supervisionar o procedimento industrial, como anda a indústria, como andam os preços. Então, nós queremos acelerar essa implementação e vamos fazer isso olhando o setor como um todo, quer dizer, as emissoras, os procedimentos legais, as autorizações e pareamentos do Ministério, mas também os procedimentos e os processos industriais, a política industrial para o setor.
Com relação ao adendo que o Senador Pinheiro fez, nós temos fóruns de discussão não apenas no Brasil, mas com os países vizinhos onde temos feito acordos para adoção do mesmo sistema que adotamos no Brasil em praticamente todos os países. Tem uma ou duas exceções que não definimos ainda ou que não vamos conseguir definir com o mesmo sistema. Parece-me que a Colômbia tem uma definição bastante adiantada para adotar o modelo europeu.
...e a nossa avaliação é que é difícil reverter isso. Pelo menos, eles têm nos informado assim, mas a grande maioria dos países da região...
(Intervenção fora do microfone)
O SR. PAULO BERNARDO - Conversou, né? É, nós também temos essa avaliação.
Aliás, aproveito a pergunta do Senador Pinheiro para dizer que nós estamos agora discutindo também com os países da América do Sul a integração no que toca a Internet. Quer dizer, como é que nós podemos fazer uma multiplicação de esforços. Fizemos já um protocolo de intenções com a Argentina; já temos uma linha que vem da Venezuela; no Paraguai, está sendo construída uma linha de transmissão de Itaipu até Assunção, que vai ter Internet também.
Ontem mesmo, recebemos representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que é o grande banco da infraestrutura na região, e colocamos essa questão da infraestrutura de comunicação e telecomunicações na região, eventualmente com financiamento e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. O primeiro contato foi muito alentador.
Quanto a essas questões da Internet na região Norte/Nordeste, sobre as quais o Senador Eunício e a Senadora Angela falaram e, agora, foram abordadas pelo Presidente Eduardo, quero dizer o seguinte.
Primeiro, Senadora, é verdade, quando fizemos o Plano Nacional de Banda Larga houve exclusões. Acho que não foi o único estado, acho que o Estado do Amapá também não foi incluído, porque a avaliação na época era que não tínhamos possibilidade técnica de executar o plano nesses estados. Mas eu acho que o quadro mudou, de um ano para cá mudou bastante.
Manaus tem agora uma ligação que vem do Norte. Veio da Venezuela para Roraima e, depois, de Roraima foi construída uma linha pela Oi. É verdade, foi com financiamento do Basa, com financiamento público, mas foi construído e chegou a Manaus. Além disso, estamos construindo o linhão de energia de Tucuruí para Manaus. Todos sabem que Manaus tem um problema de energia grave. Hoje a cidade é abastecida com geradores movidos a óleo combustível, e isso, além de ser muito caro, traz um problema ambiental que tem de ser resolvido. O linhão, ficando pronto, também vai ter os cabos de fibra ótica associados, e temos - o Senador me lembra - um gasoduto construído entre Coari e Manaus. Parece-me que, entre Coari e Manaus, há sete municípios que já têm, no gasoduto também, cabo de fibra ótica. Nós estamos fazendo uma negociação, um acordo de operação com a Petrobras. A Telebrás é que vai operar esses cabos - evidentemente vai pagar um valor de aluguel para a Petrobras -, e isso vai possibilitar conectar esses sete municípios e também reforçar a ligação de Manaus.
No caso de Roraima...
Bom, eu ainda queria falar do Amazonas.
Eu estive lá, o Senador Eduardo estava, o Governador Omar estava, o Senador João Pedro estava lá, a Senadora Vanessa também, e foi um evento com grande repercussão, porque, de fato, a Internet em Manaus, até antes de essa linha ser instalada, custava R$412 para 300 Kbits por segundo, quer dizer, uma Internet chinfrim com preço de super banda larga. Era muito caro.
Com essa negociação... Na verdade, foi uma negociação que o Governo começou com a Venezuela. A Eletronorte compra energia da Venezuela para abastecer Roraima, e também passamos a comprar a Internet através do cabo de fibras óticas - a Oi construiu o cabo entre Boa Vista e Manuas. Com isso, passou-se a oferecer, em Manaus, Internet com preço de R$ 39 pelos mesmos 300 Kbits. Só para se ter uma referência: nós queremos, no Plano de Banda Larga, ter pelo menos 600 Kbits com o preço de R$ 35 - se não for tirado o ICMS.
Os dados que temos, e a Senadora Angela citou uma parte, é que em 15 dias dobrou o número de usuários em Manaus. Depois desse período deve ter aumentado bastante. E a Senadora reclamou veemente que a empresa não estava oferecendo as mesmas condições.
Queria dizer que ontem tive uma reunião com a direção da OI para tratar justamente dessa questão de banda larga. Fui quase tão veemente quanto V. Exª e me comprometi, inclusive, a ir a Boa Vista para tratar dessa questão. Mas ele disse que já começaram a fazer a venda nas mesmas condições de Manaus, que é muito caro.
Recebi, ontem ainda, o Governador do Amapá, que me relatou que na casa dele tem Internet com velocidade 128 KB, muito, muito baixo, e paga R$220 pelo serviço. Então, estamos também trabalhando para resolver. Tem um linhão de energia sendo construído para lá, mas há algumas alternativas sendo discutidas. Uma delas seria fazer uma ligação com a Guiana, há uma oferta para construir uma fibra ótica da Guiana, do Oiapoque, até Macapá. Outra possibilidade é o Pará fazer um cabo submarino, porque para atravessar o rio não há condições técnicas, é muito complicado. Só na frente da capital, Macapá, a informação que tive do Governador é que o rio tem oito quilômetros de largura. Então, é praticamente inviável, até porque desce madeira, desce todo o tipo de carga arrastada pelas águas. Sendo assim, não há condições técnicas de atravessar o rio pelo leito.
Portanto, estamos trabalhando. O que eu posso dizer, Senador, é o seguinte: vamos rever o Plano Nacional de Banda Larga e vamos incluir Roraima e Amapá, e vamos rever todos os Estados.
Mas para ser honesto também preciso dizer que teremos que adequar do ponto de vista técnico. Assim, não podemos fazer a promessa que será na semana que vem, porque provavelmente V. Exª vai estar no plenário fazendo um discurso contra nós por não termos cumprido o prazo. Mas me comprometo a fazer outras reuniões, ter outras conversas com a bancada, inclusive, de Roraima, do Amapá, do Amazonas, para ver como é que podemos acelerar. Vamos rever essa questão porque, de fato, já temos novas possibilidades técnicas que permitem isso.
Com relação às cidades digitais - depois vou responder as suas perguntas, Senador Ciro - a Senadora pergunta... O programa está no nosso plano. O Cidades Digitais prevê a construção de redes para interconectar todos os edifícios, o poder público com a Internet; e também a possibilidade de abrir o sinal, em alguns casos, em escolas, praças, ou seja, abrir o sinal para que as pessoas possam usar livremente, aquelas pessoas que não queiram fazê-lo em casa ou até que possam complementar.
Então, está assim e podemos discutir como fazer isso. V. Exª mencionou a questão das emendas, há emendas parlamentares para isso, enfim, teremos que discutir. Eu teria que conversar com a Ministra do Planejamento. Estou brincando, porque no ano passado era eu que estava lá. O pessoal do Planejamento tem mania de cortar as emendas, então precisamos discutir isso. Mas a brincadeira foi só porque eu era do Planejamento.
O Senador Ciro Miranda levantou uma questão importante, que é a questão da carga tributária. De fato, a carga tributário sobre o setor de telecomunicações é muito alta. Não tenho esses números que V. Exª mencionou, mas, com certeza, há Estados que cobram... A alíquota básica de ICMS é 25%. Como o ICMS é cobrado por dentro, na verdade significa uma alíquota efetiva de 33%. Mas há Estados que cobram a alíquota de 30, 33%. Então, é muito mais.
Some-se a isso os impostos federais, com certeza, tem um patamar muito alto.
Nossa visão, Senador, é a seguinte: nós temos que começar... Primeiro, para mudar isso de vez, só fazendo uma reforma tributária. Nós não temos a menor condição de dizer para os Governadores: -Baixem o imposto-, até porque os últimos dados que tenho é que o ICMS referente às telecomunicações significa 12% do que os Estados arrecadam. Quer dizer, tem um peso... Doze ponto sete, quase treze por cento. Então, falar: -Abra mão disso-, claro que ninguém vai abrir. Como é que eu pago minhas contas? Mas, por exemplo, no caso da banda larga, nós temos conversado com os Estados e tem havido receptividade. Vamos pegar o serviço de banda larga, pelo menos o básico, e isentar. Federal e estadual. E aí você teria um serviço que seria oferecido mais barato. Não há grandes perdas, porque hoje o serviço é pouco, são poucos usuários, nós vimos, e, portanto, o aumento de usuários não traria grandes perdas. Aliás, ao contrário, quando houver muito serviço, os Estados vão arrecadar por outros mecanismos, na venda de equipamentos, uma série de outros mecanismos, e não causaria um problema sério nos orçamentos estaduais. E também teria o efeito de, ao correr do tempo, ir baixando a alíquota média. Quer dizer, se algum serviço não tiver em cobrança, a alíquota efetiva vai diminuindo.
Então, Senador, eu concordo. Não é simples resolver porque, como os Estados dependem dessa... E mesmo o Governo Federal. Nós vamos ter que fazer essa desoneração gradativa.
Com relação ao contigenciamento dos fundos, o Ministério das Comunicações considera totalmente pertinentes essas coisas. Nós precisamos resolver isso.
Estou falando assim, o Senador Walter Pinheiro fica rindo ali...
No caso do Fust, por exemplo, a legislação foi feita - e acho que o Pinheiro concorda - de maneira que não é operacional o Fundo. Não se consegue utilizar. E isso, digamos, tem gente da área econômica que vibra quando percebe isso. Bom, não consegue usar, fica contingenciado. Nós fizemos, no ano passado, uma negociação com o Congresso, com o Senado, com a Câmara, e tem um projeto tramitando, que está em boas condições para votar. Está na Câmara. Reformula os critérios de utilização do Fust. E teve inclusive, na época, o de acordo do Ministério do Planejamento. Não, nós estamos de acordo. Portanto, o Ministro das Comunicações atual pode tranquilamente falar que é a favor, que o Governo é a favor de aprovar. Ontem, quase foi colocado na pauta esse projeto. Aí eu recebi uma ligação do Líder do Governo, o Deputado Vaccarezza, e também do Deputado Bruno Araújo, que é o Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, informando que resolveram, em quinze dias, negociar. Provavelmente vai ser feito um consenso lá e o projeto vem para o Senado. Então, nós somos a favor de resolver isso. Para este ano, como eu disse, no caso do Funtel, aumentando para R$200 milhões o orçamento, e queremos gradativamente utilizar mais esses fundos.
Acho que era isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Gostaria de passar a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg, próximo Senador inscrito.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Bom dia, Senador Eduardo Braga. Quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar o Ministro Paulo Bernardo, todos os Senadores aqui presentes. Inicialmente, quero cumprimentar o Ministro Paulo Bernardo por sua apresentação e dizer que a Presidente Dilma foi muito feliz ao indicá-lo Ministro das Comunicações. Tenho certeza de que, pela sua competência, já demonstrada anteriormente, e pela importância desse Ministério, teremos resultados muito positivos.
Quero me referir aqui, muito rapidamente, ao Plano Nacional de Banda Larga e à importância da universalização do acesso à banda larga para o conjunto da população brasileira. Eu diria que, talvez, até esse plano seja tão ou mais importante para a população do que foi o Luz para Todos no Governo passado.
Tendo em vista o que representa hoje o acesso à Internet, do ponto de vista da abertura de novos horizontes, da melhoria da educação, do acesso ao trabalho, ao emprego, à informação, à comunicação, ao lazer, enfim.
Dados recentes de pesquisas publicadas pelo pesquisador Julio Jakobo Waiselfisz, intitulada -Lápis, borracha, teclado-, um estudo de 2010, mostram que, dos 10% mais pobres da população, apenas 0,6% tem acesso à Internet, enquanto que, por parte dos 10% mais ricos, esse acesso é bem superior, passando dos 56%. Demonstra, com números um pouco diferentes, em função das datas, o que o Ministro apresentou aqui, das diferenças regionais, inclusive a diferença entre as pessoas brancas e as negras, mostrando que a exclusão social e as diferenças sociais no nosso País se refletem de forma muito cruel nesse apartheid digital que, se não for corrigido, só vai aprofundar as diferenças sociais e regionais. Isso tudo me motivou, Ministro, a apresentar aqui, com o apoio de diversos Senadores, uma proposta de emenda à Constituição colocando o acesso à Internet como um direito social ao lado de outros direitos.
Mas a pergunta que eu gostaria de fazer V. Exª começou a se referir sobre isso, embora eu queira saber mais detalhes. Qual é a verdadeira situação do Fust hoje, neste momento, se ainda há algum impasse jurídico, porque essa questão estava no Supremo Tribunal Federal, salvo engano, qual é a situação exata do Fust hoje, qual o montante disponível e qual a possibilidade de ser usado como instrumento de financiamento do acesso à banda larga, especialmente às populações mais pobres?
Foi colocado aqui, pelo Senador Ciro, a alta carga de impostos relativos aos serviços de telecomunicações. V. Exª se referiu que, no caso específico do serviço de banda larga, o montante ainda é pequeno e que uma isenção no âmbito federal e estadual poderia ampliar e facilitar o acesso de grande parte da população aos serviços de banda larga. Eu gostaria de saber se V. Exª tem algum dado específico de qual é essa carga hoje especificamente ao serviço de banda larga, qual é o impacto disso na arrecadação, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.
E, por fim, com a recriação da Telebrás, em torno de cem servidores da Anatel foram retransferidos, retornaram à Telebrás. E existe um conjunto grande de servidores concursados que aguardam a sua nomeação. A pergunta é: como fica a situação da Anatel com a saída do pessoal da Telebrás e se existe alguma previsão de novas contratações de concursados para suprir a deficiência de pessoal da Anatel. São essas questões que formulo, cumprimentando mais uma vez o Ministro Paulo Bernardo por sua apresentação e desejando-lhe muito sucesso à frente desse Ministério.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PT - SP) - Agradecendo ao nosso Senador Rodrigo Rollemberg e mantendo o critério estabelecido anteriormente, passo a palavra ao Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Bernardo, primeiro, quero cumprimentá-lo pela apresentação, cumprimentar, através de V. Exª,
a Presidente Dilma, pela felicidade da indicação do seu nome para o Ministério das Comunicações.
Da exposição que o sde escolaenhor nos fez, vários aspectos aqui nos deixam bastante otimistas. Primeiro, nessa questão do Plano Nacional da Banda Larga, a gente sente a prioridade para o social, a preocupação em promover a inclusão digital, que é algo absolutamente atual e necessário, fundamental. Acho que o direito à inclusão digital, nesse momento, deve ser um direito fundamental, e a gente vai ter que legislar sobre isso.
Venho de um Estado pequeno, o Estado do Acre. Nós representamos 0,33% do eleitorado brasileiro. Teríamos que multiplicar por três nosso eleitorado para significar 1% do eleitorado nacional, aproximadamente.
Então, do ponto de vista quantitativo, temos muito pouco a contribuir, mas há algumas experiências acontecendo, experiências bem localizadas, que poderiam, talvez, trazer alguma ilustração para a ousadia que pode acontecer também no plano nacional. Temos uma rede pública de rádio e de telvisão que conseguiu levar a televisão educativa para todos os Municípios do Acre. Ou seja, temos 100% dos Municípios do Acre atendidos pela rede pública de televisão
No que diz respeito à Internet, vivemos um paradoxo, porque, ao mesmo tempo em que enfrentamos as maiores dificuldades infraestruturais, também nos lançamos ao desafio de fazer com que a Internet acontecesse, a inclusão digital acontecesse para todas as famílias urbanas. E, nesse sentido, lançamos o Floresta Digital, que é um programa extremamente caro. Eu diria que muito acima das nossas condições financeiras, porque é quase que uma sofisticação muito acima das nossas possibilidades, mas isso tudo por conta da importância que a gente dá à inclusão digital.
Então, o programa Floresta Digital, Sr. Ministro, já possibilita, hoje, nos entornos de bibliotecas, nos entornos de escolas, nos entornos de praças, onde tem aglomeração, principalmente em Rio Branco. A gente já tem Internet livre. As pessoas podem chegar com seu computador e, nas redes sem fio, disponíveis, vai estar lá a rede Floresta Digital.
O que gostaria de propor neste momento? Primeiro, a gente vai ter que intensificar a cobrança, com cada vez mais veemência, aos fornecedores de infraestrutura, principalmente a OI, porque a gente, às vezes, paga por um serviço, eles recebem pelo serviço, mas não oferecem, exatamente, na quantidade que é contratada. Então, a gente poderia oferecer Internet com muito mais rapidez se os contratos com ma OI fossem corretamente cumpridos. Então, é importante haver essa ajuda do Ministério, no sentido de que os contratos sejam completamente cumpridos, no tocante à garantida infraestrutura.
Outra coisa que eu queria propor, Sr. Ministro, é que nós, dentro da preocupação do plano nacional de outorga para rádios comunitárias, para garantir que os municípios que não contam ainda com serviço de radiodifusão possam ter, que a gente pudesse estabelecer uma espécie de pacto pela disburocratização ou pela simplificação do acesso a rádio comunitária. Se agente pudesse juntar esforços do Ministério das Comunicações, juntamente com o Congresso Nacional, Senado e Câmara, para a gente simplificar ao máximo o acesso as rádios comunitárias, para que as comunidades isoladas possam, de maneira simplificada, ter acesso a esse serviço, que é fundamental e que diz respeito à vida em algumas comunidades isoladas. E também que a gente revisse essa questão dos 25 watts, porque 25 watts para uma rádio comunitária é muito pouco. E numa comunidade na Amazônia, em que as distâncias são muito grandes e as comunidades... Às vezes, a gente fala uma comunidade, num bairro de São Paulo, junta milhares de pessoas, milhares de famílias. Mas, numa comunidade, num seringal do Acre ou no Baixo Amazonas, a gente precisa de contato com essa comunidade em ares geográficas muito maiores. Então, 25 watts não atendem a nossa necessidade.
Então, eu proporia que a gente revisse também, para que nos associássemos à Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) na reivindicação de que o mínimo não fique em 25 watts, mas a gente possa multiplicar pelo
menos por dez, chegar pelo menos a 250W, principalmente na Amazônia, que precisa de uma atenção especial nesse sentido.
No mais, Sr. Ministro, agradeço imensamente pela contribuição, pela partilha desse projeto fantástico abrangendo todos os aspectos e todos os desafios que estão postos para o Ministério das Comunicações nos próximos quatro anos.
Colocamo-nos aqui plenamente à disposição para ajudá-lo naquilo que for necessário para que a gente possa valer esse desafio enorme e de total atualidade de fazer a internet banda larga chegar aos mais diferentes pontos do País e atingir o maior número possível de pessoas no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradecendo ao Senador Anibal e mantendo o critério, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, desejo cumprimentá-lo pela clareza, pela objetividade e pela ousadia das metas que o Ministério que V. Exª coordena apresenta a esta Comissão e à sociedade brasileira.
É meu desejo, como membro desta Comissão, que o Ministério possa ter e ver esta Comissão como uma parceira efetiva para o bom debate, o deba