A pesquisadora Lara Haje do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) (larahaje@gmail.com), avalia o ex-PL 29, atual PLC 116/10, assim:
- unifica em um só texto as diretrizes legais para a televisão paga brasileira, colocando fim à regulamentação dos serviços de TV paga tendo como critério a tecnologia de distribuição;
- cria um novo serviço de telecomunicações: o Serviço de Acesso Condicionado, que é o serviço de distribuição de conteúdo audiovisual no formato de “canal” ofertado mediante assinatura por protocolos quaisquer, inclusive por protocolo IP;
- mantém a previsão, contida na Lei do Cabo, de carregamento gratuito dos canais de acesso público e dos canais destinados à distribuição dos sinais da TV aberta, transmitidos em tecnologia analógica (must carry); para a programação da TV aberta transmitida em tecnologia digital, pode-se cobrar do consumidor;